A Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão (CMT) informa que empresários e transportadores autônomos de resíduos sólidos da construção civil (RSCC) devem realizar cadastro, recadastro e posterior vistoria dos veículos que executam o serviço. A autorização chamada de “Certificado de Transporte de Resíduos – CTR” vale para o ano de 2025. Interessados devem fazer o cadastro, recadastro e vistoria até o dia 30 de novembro. O comunicado da CMT está disponível na edição nº 1.627 do Diário Oficial Eletrônico, disponível em https://diariooficial.cubatao.sp.gov.br/search_sres.php?id=MTYyNw== .
Para realizar o cadastro e agendar a vistoria, interessados devem imprimir e preencher formulário próprio disponível virtualmente na edição citada do Diário Oficial e apresentar originais e cópias dos documentos que constam na Lei Municipal nº3.997/2019: inscrição CNPJ; inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais (CCM); Certidão Negativa de Débitos do local físico da empresa e do estacionamento dos veículos/equipamentos; Certidão Negativa de Débitos Tributários da empresa; cópia do Contrato Social da empresa.
Os documentos deverão ser entregues presencialmente no setor de Protocolo da CMT, na Diretoria Operacional, localizado na Av. Nove de Abril, nº1.811, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h30. A ausência do cadastro gera multas e a cassação do alvará de funcionamento. Vale lembrar que o CTR é documento obrigatório durante a execução do transporte para efeito de fiscalização. O transportador deverá portar o CTR específico do transporte em curso, sob pena de apreensão de todo material e do veículo.
Nos termos do artigo 3º, I, da Lei Municipal nº 3.997, de 21 de maio de 2019, os resíduos sólidos da construção civil são provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc, comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha.
Por: Secom Cubatão
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