A Prefeitura de Cubatão, por meio da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), realiza entrega de 60 escrituras definitivas para famílias da Vila Natal, Caminho 2, Beira-Rio, Vila São José, Jardim Real e Jardim Nova República. O ato será nesta quinta (6), no auditório da Secretaria de Emprego (Rua Dr. Fernando Costa, 1.096), às 18h30. A medida faz parte do Programa de Regularização Fundiária de Cubatão, que já beneficiou mais de 4 mil famílias na cidade em diversos bairros.
A cerimônia integra uma semana dedicada ao projeto ‘Solo Seguro Favela’, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) que vai entregar em todo o Brasil documentos de propriedade para pessoas que já têm a posse legal, mas não a escritura do imóvel em que moram. Cubatão faz parte desse processo que oferece mais do que um documento: é dignidade e segurança jurídica para essas pessoas.
A solenidade desta quinta contará com a presença de várias autoridades municipais, além da presença do Dr. Rodrigo Pinati da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cubatão, que no ato também representará Francisco Loureiro, Corregedor-geral de Justiça do Estado. O Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas ‘Solo Seguro’ tem o objetivo de assegurar direitos sociais e econômicos, como inclusão social, segurança jurídica, desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
Regularização Fundiária em Cubatão – Essa missão avançou a partir de 2017, quando atual Governo Municipal avançou nas tratativas de áreas urbanas informais sobre a posse do terreno. Primeiro, recebeu da União a propriedade das terras; depois, dentro de um processo minucioso e recheado de etapas, identificou cada família, entregando a escritura definitiva ao final do processo sem custo para os cidadãos. Diversos núcleos habitacionais foram beneficiados, como Jardim Nova República, Vila São José, Beira-Rio, Vila Natal, Conjunto São Francisco (Vila Nova), entre outros.
Conhecida como Reurb, a regularização fundiária é um processo legal e administrativo que visa a regularizar áreas urbanas informais ou irregulares, proporcionando segurança jurídica aos ocupantes e moradores dessas localidades. “É uma política pública relativa ao Direito Social de Moradia que integra a Constituição Federal. Esse procedimento foi regulamentado, permitindo que comunidades que historicamente viviam em condições precárias tenham acesso a direitos básicos como água, luz, saneamento e infraestrutura adequada”, explica Ana Carolina Correia Rosa, diretora de Regularização Fundiária da Sehab.
Os municípios são os agentes legitimados a executar a regularização nos núcleos informais ou irregulares, melhorando a infraestrutura, quando necessário, e entregando aos cidadãos o registro de sua escritura no cartório de Imóveis. “Esse processo de Reurb depende de impulso e andamento por parte da Prefeitura Municipal. Uma tarefa que, por sua própria natureza, é complexa e trabalhosa para realizar”, completa a diretora.
Como funciona o programa? – Primeiro, são identificadas, com apoio da prefeitura local, as áreas que não têm registro. Em seguida, os técnicos vão a campo e fazem o trabalho de georreferenciamento (medição da área). Depois, é feita a elaboração de mapa e memorial descritivo do imóvel nos moldes exigidos pela legislação federal. Esse trabalho é a primeira fase do processo de regularização fundiária.
Enquanto a Sehab elabora o Levantamento Planaltimétrico Cadastral (Lepac), são realizados a pesquisa de base fundiária, o estudo técnico ambiental e de risco e a notificação dos confrontantes. Na sequência, é realizado o cadastro social para, ao final, com o saneamento do processo, ser expedida a CRF – Certidão de Regularização Fundiária em que a Municipalidade aprova a Reurb. Em ato contínuo à publicação da CRF no Diário Oficial da cidade, a mesma é prenotada junto ao cartório de imóveis, acompanhada da listagem dos beneficiários que irão receber sua escritura registrada.
Por: Secom Cubatão
Foto: Arquivo
