ACRESCENTA O INCISO XI E O § 5º AO ARTIGO 2º, RENUMERA O § 2º PARA § 3º DO ARTIGO 7º, ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 7º, TODOS DO DECRETO 11.424, DE 21 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL E CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
D E C R E T A:
Art. 1º Acrescenta o inciso XI e o parágrafo 5º, ao artigo 2º, do Decreto nº 11.424, de 21 de março de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 2º (…)
(…)
XI – escritórios de advocacia.
(…)
§ 5º O acesso aos escritórios de advocacia são exclusivos dos respectivos advogados, em situação de comprovada urgência, vedado o atendimento presencial no local.
(…)”
Art. 2º O § 2º do artigo 7º do Decreto nº 11.424, de 21 de março de 2021 é renumerado para § 3º.
Art. 3º O § 2º do artigo 7ºdo Decreto nº 11.424, de 21 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (…)
(…)
§ 2º O atendimento ao cliente, que não seja possível nos canais de autoatendimento, deverá ser por meio de agendamento e cumpridos todos os protocolos sanitários.
(…)”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
DE 26 DE MARÇO DE 2021.
“488° DA FUNDAÇÃO DO POVADO”
“72° DA EMANCIPAÇÃO”
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ADEL ALI MAHMOUD
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
ELIANE APARECIDA TANIOLO
Secretária Municipal de Saúde
GENALDO ANTONIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Finanças