No Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, 25 de novembro, a Prefeitura de Cubatão dá passos largos em direção às políticas públicas de combate à violência doméstica. O Governo Municipal assina simbolicamente o termo de colaboração para instalação do Serviço Regional de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência. Será nesta segunda (25), às 18h, no Gabinete do prefeito Ademário Oliveira (Praça dos Emancipadores, s/nº). Na ocasião, também será assinada a Lei do Auxílio-Aluguel do Município em convênio com o Governo do Estado para mulheres em situação de violência e, ainda, dada posse oficial às novas conselheiras do CMCF, o Conselho Municipal de Condição Feminina.
Serviço Regional de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência – Funcionará em sede situada em Cubatão e será administrado pela organização não governamental DCM – Defesa e Cidadania da Mulher, vencedora do chamamento público realizado para tal fim. O Serviço é fruto de convênio entre o Governo do Estado, via Secretaria de Desenvolvimento Social, junto aos municípios de Bertioga, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande e São Vicente. O objetivo é oferecer 20 vagas de abrigo institucional provisório para mulheres com ou sem filhos que tiveram seus direitos violados e estão sob o guarda-chuva da Justiça, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. O abrigo funcionará 24 horas por dia e será essencial para garantir a segurança dessas mulheres e crianças, além de ser o pontapé para retomada de uma vida digna e sem violência.
Cada cidade arcará com um valor mensal para custear o serviço e a implantação é capitaneada pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), ligado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado. O primeiro ano de atividade, incluindo a implantação do Serviço, será de cerca de R$ 1 mi, com metade do valor vindo do Estado e o restante, dividido entre as Prefeituras Municipais.
Lei do Auxílio-Aluguel – A lei permite que mulheres em situação de violência recebam auxílio-aluguel, um apoio financeiro temporário do Estado para assegurar moradia a mulheres que possuem medida protetiva de R$ 500 por até três meses, podendo ser prorrogado por até 6 meses em uma única vez.
Posse do CMCF – Na ocasião, também será entregue o termo de posse às 40 novas conselheiras, titulares e suplentes, integrantes do Conselho Municipal da Condição Feminina para o biênio 2024-2026, ligado à Secretaria de Assistência Social. Participam a sociedade civil organizada e representantes do poder público.
Por: Secom Cubatão
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