Nota Oficial sobre a transferência de valores do TAC ao Fundo Municipal de Saúde

A Prefeitura Municipal de Cubatão informa que não houve suspensão do repasse do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a Usiminas Mecânica S.A, direcionado ao Fundo Municipal de Saúde.
De acordo com o procurador municipal Maurício Cramer Esteves, responsável por acompanhar o processo, ocorreu uma falha na comunicação entre o cartório judicial e o Tribunal Regional do Trabalho. O cartório não juntou a petição com a manifestação do Município, entregue eletronicamente ao TRT, aos autos do processo.
Assim que tomou ciência do fato, o procurador entrou com pedido de reconsideração da manifestação do Município junto ao Tribunal. O pedido de reconsideração e a manifestação da municipalidade devem ser analisadas nos próximos dias pelo TRT.
O procurador esclarece também que não houve prejuízos ao Município. O que foi determinado pelo juiz no final do mês de maio é o depósito dos valores em conta judicial em vez da conta do Fundo Municipal de Saúde, como vinha ocorrendo. Após analisada a manifestação da municipalidade, a Procuradoria Geral do Município solicitará o retorno dos depósitos à conta do Fundo Municipal de Saúde.