A Prefeitura de Cubatão, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a todos os agentes públicos ativos do quadro de servidores estatutários, celetistas, cargos comissionados, ou qualquer outra forma de investidura (vínculo de emprego ou função na Administração Pública municipal), que até 31/10/2024 estará aberto o prazo para entrega da Declaração de Bens e Valores do ano de 2024, que integram seu patrimônio privado (imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no país ou no exterior.
A medida atende ao cumprimento a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, alterada pela Lei 14.230 de 25/10/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 10.342/2015.
Como fazer a referida Declaração? Todos os servidores que se enquadram nesta solicitação devem fazê-la pelo site oficial da Prefeitura que é o www.cubatao.sp.gov.br. Para isso, basta acessar o link “área do servidor”, utilizando-se de seu CPF e senha pessoal.
Novos Servidores – A Secretaria de Gestão informa que os novos agentes públicos que ingressarem a partir desta data deverão entregar a declaração de bens no ato da posse. A Pasta ainda deixa um importante esclarecimento. “No caso dos agentes públicos que deixarem seu cargo, emprego ou função, os mesmos deverão atualizar sua declaração de bens, indicando a eventual variação patrimonial ocorrida”. A Secretaria reforça ainda que “a ausência de declaração no prazo estipulado acarretará a suspensão do pagamento da remuneração ou de eventuais verbas rescisórias, até o efetivo cumprimento da referida obrigação, conforme previsto no art. 5° do Decreto regulamentador”.
O comunicado sobre a referida Declaração foi publicado na Edição 1.593 do no Diário Oficial do Município, no dia 26/9/2024, podendo ser acessado pelo site https://diariooficial.cubatao.sp.gov.br.
Por: Secom Cubatão
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