ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.255, DE 19 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO COM RESTRIÇÕES E ADOTA PROTOCOLOS DE SAÚDE E HIGIENE PARA O FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS DURANTE A QUARENTENA, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL N° 11.199/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e
D E C R E T A:
Art. 1º Altera a alínea ‘a’ do artigo 1º do Decreto Municipal nº 11.255, de 19 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
a) controle obrigatório de acesso ao local, devendo ter um responsável para tal fim na porta de entrada, limitando a lotação máxima em40% (quarenta por cento) da capacidade do templo religioso;”
(…)
Art. 2° Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º do Decreto Municipal nº 11.255, de 19 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único.O disposto neste artigo poderá ser revisto a qualquer tempo, pelo Poder Executivo, caso assim exijam os indicadores e critérios técnicos de saúde pública.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 18 DE SETEMBRO DE 2020
“487º da Fundação do Povoado
71º da Emancipação”
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ADEL ALI MAHMOUD
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
GENALDO ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Finanças