A Secretaria de Finanças informa que munícipes podem solicitar isenção parcial e total de taxa de coleta de resíduos sólidos (TCRS). Excepcionalmente para os anos de 2022 e 2023, o prazo final para protocolar o requerimento o dia é 20 de dezembro deste ano. Vale frisar que para ter direito ao benefício é necessária estar enquadrado em situações especiais (veja abaixo).
O pagamento da taxa serve para custear todo o manejo dos resíduos sólidos desde a coleta, transporte, tratamento e destinação do lixo. O tributo é calculado de acordo com o tamanho e o tipo de uso do imóvel. São isentos da referida taxa, desde que não possuam débitos incidentes sobre o imóvel:
– As cooperativas, organizações da sociedade civil, associações formadas por catadores de resíduos secos recicláveis ou congêneres, entidades assistenciais, culturais, esportivas, educacionais, Associações de Melhoramentos de Bairros e templos de qualquer culto;
– Os imóveis enquadrados como grandes geradores de lixo, devidamente cadastrados pela Secretaria de Meio Ambiente, quando o responsável contratar por sua conta prestador de serviço de coleta de resíduos sólidos;
– O proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel exclusivamente utilizado como sua própria residência, que esteja inscrito no Cadastro Único (Cadúnico) e não possua outro imóvel do município em seu nome ou do seu cônjuge;
– Os imóveis comerciais que sejam utilizados por empresários residentes no município e que comprovem a contratação de pelo menos um munícipe cubatense, ou seja, utilizado por microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que comprove o cumprimento da Lei Complementar Municipal nº114/2020.
Os requerimentos de isenção devem ser preenchidos e entregues no Guichê da Fiscalização de Tributos, no andar térreo da Praça dos Emancipadores, s/nº No ato da solicitação, o munícipe será informado sobre os documentos que precisam ser apresentados.
Os proprietários de imóveis comerciais deverão solicitar uma certidão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os procedimentos devem ser realizados pelo e-mail meioambiente@cubatao.sp.gov.br com cópia para cubatao.semam@gmail.com com o assunto: ISENÇÃO/DESCONTO/TAXA DE LIXO. Em caso de dúvidas, os contribuintes poderão entrar em contato com o Guichê da Fiscalização de Tributos por meio do telefone (13) 3362-4402.
