Pelo menos 60 servidores públicos de diferentes setores participaram do curso sobre emenda impositiva nos orçamentos municipais nesta quarta-feira (31). A capacitação ocorreu nas dependências do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), no Centro. Ministrado pelo administrador e especialista em Finanças Públicas Igor de Sá, o encontro contou com representantes das secretarias da Prefeitura de Cubatão e profissionais da Câmara Municipal.
Oito horas de formação para aqueles que lidam direta e indiretamente com os processos de planejamento governamental: essa foi a premissa do treinamento, dividido em três pilares de ensino. Como objetivo central, geração de efetividade no processo legislativo orçamentário para entender e revisar emendas parlamentares de execução obrigatória. “É urgente que essas instituições entendam e aceitem as mudanças em curso para que, de fato, possam alcançar seus objetivos de criação e atender às demandas sociais”, afirmou o professor Igor.
Na programação, o primeiro assuntou visou ao papel do orçamento público, com seus conceitos, tipos e importância, bem como a abordagem prática das despesas orçamentárias. O segundo, estruturado na disseminação de conhecimento prático sobre os critérios para alteração das matérias orçamentárias, com proposição de emendas e das etapas, prazos e procedimentos no processo de deliberação e aprovação da peça orçamentária — à “luz” da legislação municipal.
Por fim, a última etapa teve foco na prática. Tratou do processo legislativo orçamentário, com destaque no relacionamento e interação entre os poderes no processo, especificamente na instituição do orçamento impositivo, destacando regras de negócio do fluxo orçamentário e de execução financeira das emendas parlamentares de execução obrigatória a luz das implicações derivadas da complexidade destas regras e fluxo na esfera municipal. Apoiados por apostilas próprias, os alunos presentes irão receber certificado em até 10 dias desde a data de conclusão, em formato digital.
Emendas impositivas — Entre as transformações do ciclo orçamentário a nível federal, em 2017, foi aprovada a Emenda à Lei Orgânica n° 25 de 2017, que reservou, naquele momento, o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para atender as emendas individuais dos vereadores.
“O principal objetivo é servir como instrumento para que os representantes do poder legislativo possam destinar recursos para realização de obras, projetos ou para instituições na elaboração da lei orçamentária”, explica Luiz Maia, diretor do Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
O professor — Igor de Sá é graduado em Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e especialista em Finanças Públicas pelo TCE-MG, com MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal. Possui certificação na área de licitação pública pela Zenite Consultoria S/A. Desde 2017, atua na docência da disciplina de Licitação, Contratos e Convênios no curso de Administração Pública da UFF.
Texto e fotos: Renan da Paz/Estagiário Jornalismo
