Nesta quarta (3) foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) a lei 4.397/2025 que institui a gratificação de desenvolvimento e estímulo acadêmico (GDEA) às pajens. O PL prevê gratificação R$ 750,00 para pajens que tenham formação em nível médio ou magistério ou nível superior para docência na educação infantil, que participem no mínimo em 75% das atividades de aprimoramento da relação de cuidado com as crianças desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação (Seduc). O conteúdo publicado no DOE pode ser acessado AQUI.
O cargo das pajens foi criado pela Lei Municipal nº 1.986, de 1991 e essas profissionais atuam como auxiliares de classe ou monitoras, responsáveis por apoiar os professores no cuidado e educação de crianças pequenas. “Não se trata apenas do lado financeiro, mas de uma reparação que especialmente a categoria da Educação espera há muito tempo”, afirmou o prefeito César Nascimento.
Outro projeto de lei, o PL 106/2025, que dispõe sobre a diária especial por jornada extraordinária de trabalho da Guarda Civil Municipal de Cubatão (GCM) também será sancionado em breve pelo prefeito. Este PL trata da diária correspondente a 8 horas contínuas de atividades de Guarda Civil, que compreende a proteção dos direitos humanos fundamentais, exercício da cidadania e das liberdades públicas, preservação da ordem pública e defesa civil fora da jornada normal de trabalho. Limita-se à execução de 10 diárias mensais.
Por: Secom Cubatão
Foto: Freepik
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Por: Morgana Monteiro
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