A Prefeitura de Cubatão, por meio da Secretaria Municipal de Gestão (Seges), comunica aos agentes públicos ativos (servidores estatutários, celetistas, cargos comissionados ou qualquer outra forma de investidura, vínculo, emprego ou função na Administração Pública municipal) que foi prorrogado o prazo para entrega da DECLARAÇÃO de BENS e VALORES do ano de 2025. Agora vai de 3/9 até o dia 17/9/2026. Ressalta-se que faz parte da declaração o seu patrimônio privado (imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no país ou no exterior). O comunicado consta na edição 2.074 do Diário Oficial Eletrônico (DOE) e publicado no dia 2/9 (quarta-feira).
Desta forma, todos servidores públicos em questão podem, por meio do site oficial da prefeitura: www.cubatao.sp.gov.br, acessar o link “área do servidor”, utilizando-se de seu CPF e senha pessoal, para efetuar a sua declaração. Lembrando de que os novos agentes públicos que ingressarem a partir desta data deverão entregar a declaração de bens no ato da posse. No caso dos agentes públicos que deixarem seu cargo, emprego ou função, os mesmos deverão atualizar sua declaração de bens, indicando a eventual variação patrimonial ocorrida.
A Seges reforça que a ausência de declaração no prazo estipulado acarretará a suspensão do pagamento da remuneração ou de eventuais verbas rescisórias, até o efetivo cumprimento da referida obrigação, conforme previsto no art. 5° do Decreto regulamentador. A medida atende ao em cumprimento a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei 14.230 de 25/10/21, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 10.342/2015.
Por: Secom Cubatão/IP
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