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Servidores municipais devem entregar declaração anual de bens até 30 de setembro

Declaração ocorre pela internet, a partir desta quinta-feira (1º)

1 min de leitura1 de setembro de 2022
Servidores municipais devem entregar declaração anual de bens até 30 de setembro

Servidores municipais de Cubatão devem apresentar declaração anual de bens, exercício 2022, a partir desta quinta-feira (1º/9). O documento deve incluir propriedades (imóveis, títulos e ações, dentre outros itens do patrimônio pessoal). A entrega deve ocorrer pela internet até 30 de setembro, a partir do site www.cubatao.sp.gov.br, em Área do servidor, utilizando CPF e senha pessoal, para efetuar a declaração. A determinação vai ao encontro da Lei Federal 8429 de 02/06/92, alterado pela Lei 14.230/21 e Decreto Municipal 10.342/15.

A medida vale para todos os agentes ativos, incluindo estatutários, celetistas, cargos comissionados e quem possui qualquer tipo de vínculo, mandato eletivo, cargo, emprego ou função na administração pública direta.

Os novos agentes públicos que ingressarem a partir desta data deverão entregar a declaração de bens no ato da posse. No caso dos agentes públicos que deixarem seu cargo, emprego ou função, os mesmos deverão atualizar sua declaração de bens, indicando a eventual variação patrimonial ocorrida.

Caso algum servidor descumpra a determinação, ficará suspenso o pagamento de salário ou de qualquer verba rescisória até a realização da declaração. O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial do município nº 1061, no fim da tarde dessa quarta-feira (31/08).

Foto: Freepik

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